A (i)legalidade, aumento e redução de contribuições sociais por decreto

A (i)legalidade, aumento e redução de contribuições sociais por decreto

Artigo do nosso sócio Paulo Victor Vieira da Rocha sobre A (i)legalidade, aumento e redução de contribuições sociais por decreto. Interesse Público – Revista Bimestral de Direito Público, Ano XX, n° 110, p. 151-182, 2018.

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