TCU ENTENDE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE REQUERER O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS BENEFICIADAS COM O PBM

2 anos ago  •  By  •  0 Comments

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem adotar as medidas necessárias à revisão dos contratos de prestação de serviços ainda vigentes, firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento, conforme art. 7º da Lei 12.546/2011 e art. 2º do Decreto 7.828/2012, bem como à obtenção, na via administrativa, do ressarcimento dos valores pagos a maior em relação aos contratos de prestação de serviços já encerrados, celebrados com empresas beneficiadas pela aludida desoneração.

Em agosto de 2011, o Governo Federal lançou o Plano Brasil Maior- PBM, política industrial, tecnológica e de comércio exterior coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC. Dentre as primeiras medidas anunciadas estava a desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia, como construção civil e empresas de tecnologia da informação e comunicação.

Até 31/12/2014, os 20% sobre a remuneração dos segurados destinados à seguridade social, foram substituídos por alíquotas baseadas no valor da receita bruta dessas empresas, o que reduziu os custos com folha de pagamento das empresas.

Em suma, em uma interpretação favorável à Administração Pública, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 671/2018, entendeu que a desoneração da folha de pagamento, mediante a mudança da base de cálculo da contribuição previdenciária, incidente sobre o custo da mão de obra nos contratos administrativos firmados, demandaria a revisão dos termos das avenças vigentes e das já encerradas, com fundamento no art. 65, § 5º, da Lei 8.666/1993.

Em vista disso, para o TCU a desoneração não ocorre para aumentar lucro, mas sim para diminuir o preço dos produtos e serviços. Assim, caso não se reduzisse o pagamento, o lucro, no contrato administrativo, acabaria se elevando, gerando desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor da Administração e, com isso, as empresas poderão ser compelidas a devolver os valores pagos a maior pela contratante.

 

ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO EMPRESARIAL EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO INTEGRADO MUNICIPAL – SLIM

Foi apresentado recentemente aos usuários dos serviços de órgãos licenciadores o Sistema de Licenciamento Integrado Municipal –SLIM. O sistema foi implantado com objetivo de desburocratizar os procedimentos de abertura, regularização, alteração e baixas de empresas, além de facilitar consultas e solicitações online de licenças ambientais e sanitárias.

Uma das grandes vantagens trazidas pelo sistema, por exemplo, é a celeridade para a abertura de empresas classificadas como de alto risco, visto serem empreendimentos que requerem vários licenciamentos para o funcionamento regular, sendo, este, um procedimento trabalhoso e duradouro, em razão da necessidade das adequações requeridas por cada um dos órgãos fiscalizadores.

Com o SLIM o processo poderá ser realizado via internet em curto prazo para liberação do funcionamento regular da empresa, devido a interligação dos órgãos no sistema, possibilitando o acompanhamento online dos procedimentos em um mesmo ambiente virtual.

Entretanto, a agilidade prevista pela Administração Pública, dependerá da regularidade do usuário perante aos órgãos, tendo em vista, que todos terão acesso a informações uns dos outros. Portanto, ainda que o usuário esteja regular perante a Junta Comercial, poderá o seu procedimento ser restringido por irregularidade na SEMEF, por exemplo.

Essa restrição que o sistema acusa é o mecanismo de a Administração regularizar os usuários. Desta forma, ainda que em tese, o sistema tenha sido implantado para a agilidade, na prática somente ocorrerá se o usuário se encontrar de fato apto em todos os órgãos fiscalizadores à atividade empresarial exercida.

O sistema conta com os serviços da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno – SEMEF, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAS, Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLUR e Visa Manaus. Além destes órgãos municipais estão integralizados no sistema a Receita Federal, Junta Comercial, Corpo de Bombeiros, Fundação de Vigilância Sanitária, entre outros.

Ainda, há previsão de que o sistema disponibilize os serviços de gestão, de controle de vistorias dos órgãos licenciadores da prefeitura, de denúncias e acompanhamento de processos, assim como a função de fiscalização dos usuários, todavia, o sistema ainda encontra-se em fase de adaptação e o aperfeiçoamento será realizado gradualmente durante o decorrer do ano.

Em razão da implementação do SLIM, do período de adaptação dos usuários e ajustes no sistema pela Administração algumas incoerências poderão causar prejuízo as empresas que necessitam regularizar-se de modo ágil, trazendo transtornos e eventual perda de negócios ou mesmo aplicações de autuações indevidas, assim, o acompanhamento da tramitação das licenças e outros atos necessários ao bom funcionamento da atividade empresarial deverá ser efetivo e o conhecimento do sistema indispensável.

A equipe da área de Regulatório e Contratos Públicos do VRBF ADVOGADOS está à disposição para auxiliá-los quanto às questões expostas no presente informativo.

 

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