REVISÃO DOS VALORES DE LOCAÇÃO E DE “LUVAS” PAGOS PELA LOJA LOCATÁRIA

10 meses ago  •  By  •  0 Comments

 

Em locações comerciais é comum escutar o termo “luvas”, o qual se refere a um pagamento, além do aluguel, efetuado pelo locatário a título de reserva do imóvel ou preferência dele em relação a outros locatários.

A atual Lei de Locações permite a cobrança de “luvas”, na assinatura do contrato de locação, desde que seja dado ao locatário o direito à renovatória. Assim sendo, podemos concluir que caso a locação inicial seja contratada por prazo inferior aos cinco anos, onde o locatário não teria direito a renovação, a cobrança de luvas é ilegal. Mas se o prazo do contrato inicial for de, no mínimo cinco anos, o locador poderá cobrar as luvas.

Nesse entendimento, não se pode fixar “luvas” e aluguel baseados na promessa de reserva do imóvel ou preferência e depois descumpri-la.

Em caso de descumprimento, é possível a redução do aluguel e das “luvas”. Este foi o entendimento do juiz da 10ª Vara Cível de São Paulo, o qual decidiu a revisão dos valores de locação e de “luvas” pagos por uma loja em um Shopping Center (processo 1022919-06.2013.8.26.010).

Em 2012, a loja comprou um ponto afastado que, ao que dizia a administração do Shopping Center, seria rota obrigatória das pessoas que quisessem ir à parte nova do centro comercial, que estava em reformas para fazer uma expansão, contudo, as obras foram paralisadas, com previsão para acabar ainda em 2012. No entanto, só foram finalizadas em outubro de 2016. Durante esse período, a loja continuou a pagar um aluguel “diferenciado” ao Shopping, mas sem usufruir do maior fluxo de pessoas que era previsto com a expansão.

Neste caso, o juiz entendeu que, apesar de os empresários donos da loja não poderem se isentar dos riscos da exploração comercial, é necessário que se faça justiça contratual, aplicando redução de 59,88% nos valores do vínculo durante o período em que vigorou o contrato, de abril de 2012 a 19 de agosto de 2014.

Ante o exposto e quaisquer outros de natureza contratual poderão ser assessoradas por meio da equipe de Contratos do VRBF Advogados, estando essa disponível para sanar qualquer dúvida que paire sobre o tema acima, bem como sobre quaisquer outras oriundas.

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