REINTEGRA: STJ FIXA ENTENDIMENTO QUE EMPRESAS QUE VENDEM À ZONA FRANCA PODERÃO TER BENEFÍCIOS IGUAIS AO DE EXPORTADORES

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A  1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 19/02/2019, firmou de forma pioneira, o entendimento de que as receitas decorrentes de remessas de mercadorias à Zona Franca de Manaus (ZFM) devem ser equiparadas à receitas de exportação e computadas na apuração de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

O Reintegra  instituído pela  Lei n° 12.546/2011 consiste em um incentivo fiscal criado para desonerar o exportador que produz bens manufaturados e estimular as exportações. Ainda, acerca dos benefícios concedidos à exportação, a Lei nº 13.043, de 2014, permite aos exportadores o aproveitamento de créditos calculados sobre suas receitas de exportação.

Na sessão de julgamento do REsp nº 1.679.681/SC no STJ prevaleceu o voto da Relatora, Ministra Regina Helena Costa, o qual  equiparou a venda de mercadoria à ZFM à operação de exportação. “A Zona Franca de Manaus, para efeitos tributários, não é território nacional”.

Como consequência dessa decisão, empresas que vendem insumos à ZFM serão beneficiadas uma vez que foi ratificado pelo STJ que as vendas para a área de incentivos fiscais são equiparadas a vendas ao exterior, compondo a receita de exportação da indústria, a qual figura como base para o cálculo dos benefícios do Reintegra.

A decisão também é de suma importância para as empresas que estão localizadas na ZFM e que vendem à área incentivada, pois, com o Reintegra, os produtos destinados ao consumo interno poderão receber o mesmo tratamento fiscal fruto de uma exportação.

A equipe da área de Direito Tributário do VRBF Advogados está à disposição para auxiliá-los quanto às questões expostas no presente informativo.

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