O DECRETO N. 9.283/2018 REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 8.666/93

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O Decreto 9.283/18 estabeleceu medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando à capacitação tecnológica, o alcance da autonomia tecnológica e o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. A presente norma regulamenta diversas outras as quais são mencionadas em seu art. 1º, dentre elas destaca-se a Lei Geral de Licitações.

 

Das regulamentações que o decreto disciplina, cita-se como medida inovadora os novos procedimentos para a dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia enquadrados como produtos de pesquisa e desenvolvimento. Inovação essa em razão das obras e serviços de engenharia de grande vulto, geralmente, seguirem a modalidade de licitação mais complexa e formal.

 

Conforme disposto pelo art. 61 do Decreto, “A contratação por dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia enquadrados como produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada ao valor máximo definido em lei, seguirá os procedimentos especiais instituídos neste Decreto, observado o disposto no art. 24, §3º, e art. 26 da Lei nº 8.666/93.”

 

Dentre os novos procedimentos mencionados na nova norma, destaca-se a possibilidade de ser dispensada (art. 67), no todo ou em parte, a documentação de habilitação prevista na Lei 8.666/93, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a”, do inc. II, do caput, do art. 23, da referida Lei.  A definição de quais documentos serão dispensados, em razão das características do objeto, ficarão a cargo do Contratante. Neste ponto há uma crítica ao Decreto, visto que, eventualmente, a dispensa de certos documentos habilitatórios poderá causar prejuízos na fiscalização do contrato público.

 

O Decreto previu, também, que a contratação de obras e serviços de engenharia, dentro do parâmetro da pesquisa e desenvolvimento poderá ser feita na modalidade integrada, que consiste na elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo; a execução de obras e serviços de engenharia; a montagem; a realização de testes; a pré-operação e demais operações necessárias e suficientes pertinentes à entrega final do objeto (art. 69). Nesta modalidade será vedada a celebração de termos aditivos, todavia o próprio decreto enumera as hipóteses de exceção a essa regra (§3º, do art. 69).

 

Em modos práticos, com relação à impossibilidade contida no inciso I, do art. 9, da Lei 8.666/93, não haverá vedação à contratação do autor do projeto básico ou executivo na contratação integrada por dispensa de licitação de obras ou serviços de engenharia referentes a produto de pesquisa e desenvolvimento (art. 69, §1º).

 

Assim, entende-se que o novo Decreto tem como principal objetivo acelerar a contratação pública quando o objeto se tratar de pesquisa e desenvolvimento, na tentativa de desburocratizar procedimentos para de modo mais ágil dar efetividade ao desenvolvimento de novas tecnologias.

FONTE: sítio Sollicita (www.sollicita.com.br).

 

A equipe da área de Regulatório e Contratos Públicos do VRBF ADVOGADOS está à disposição para auxiliá-los quanto às questões expostas no presente informativo.

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