LEI Nº 13.792/2019 ALTERA QUÓRUM NECESSÁRIO PARA DESTITUIÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA.

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No dia 04 de janeiro de 2019 foi publicada a Lei nº 13.792/2019, alterando o Código Civil quanto ao quórum de deliberação para destituição de sócios no âmbito das sociedades limitadas.

Como previsto no art. 1.060 do Código Civil, a sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, como, por exemplo, uma ata de assembleia.

O administrador da sociedade poderá exercer sua função com ou sem prazo determinado. Se houver a designação por prazo indeterminado, ele poderá ser, a qualquer tempo, destituído do cargo.

Antes da vigência da referida lei reformadora, o administrador sócio, designado no contrato social, teria sua destituição somente após a aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa. Quanto a destituição do administrador não sócio, determina-se o voto de mais da metade do capital social.

No entanto, a pós a reforma, a destituição do administrador sócio somente ocorrerá pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. Quanto ao administrador não sócio, não houve alteração no mínimo de aprovação. Portanto, hoje, o quórum para destituição do administrador sócio e não sócio será correspondente a mais da metade do capital social.

No mais, houve reforma, também, para estabelecer que na sociedade empresária com apenas dois sócios, a exclusão de um sócio não precisará ser feita em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim. Antes da reforma, independentemente do número de sócios na sociedade, exigia-se a realização de reunião ou assembleia.

Ante o exposto e quaisquer outros de natureza societária poderão ser assessoradas por meio da equipe de societário do VRBF Advogados, estando essa disponível para sanar qualquer dúvida que paire sobre o tema acima, bem como sobre quaisquer outras oriundas.

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