INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 06/2018 DISPÕE SOBRE DIREITO TRABALHISTA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

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A Instrução Normativa n. 06 de julho de 2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão obriga os órgãos da administração pública federal, autarquia e fundações a incluir nos editais de licitação de obras públicas cláusulas que garantam os direitos trabalhistas aos colaboradores da obra. O objetivo é assegurar os direitos trabalhistas estabelecidos pela legislação brasileira e internacional.

Entre as cláusulas obrigatórias estão a possibilidade de rescisão unilateral do contrato e a observância de normas relativas à saúde, segurança e bem-estar, que já deveriam ser cumpridas por todos os empregadores, em razão da própria legislação trabalhista e imposição da fiscalização dos órgãos competentes como o Ministério Público do Trabalho e Superintendências de Trabalho (Delegacia do Trabalho).

Conforme o art. 2° da Instrução Normativa, os instrumentos convocatórios (editais) e os contratos referentes à execução indireta de obras públicas deverão prever de modo expresso, no mínimo, cláusulas que:

 

I – exijam, durante a execução contratual, o cumprimento de Acordo, Dissídio, Convenção Coletiva ou equivalente, relativo à categoria profissional abrangida no contrato bem como da legislação em vigor;

II – estabeleçam a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da contratante e a aplicação das penalidades cabíveis para os casos do não pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, bem como pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução do contrato;

III – exijam declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;

IV – prevejam a verificação da comprovação mensal, por amostragem, pela contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução do contrato;

V – exijam a indicação de preposto da contratada para representá-la na execução do contrato, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.666/93;

VI – exijam que a contratada assegure aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho; e

VII – exijam a observância dos preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.

 

Dentre as exigências mencionadas destaca-se que o Poder Público, através da equipe de fiscalização do contrato, deverá solicitar, mensalmente e por amostragem, a apresentação de documentos comprobatórios das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados alocados na execução da obra, como por exemplo, o cumprimento do pagamento de salário, depósito do FGTS e férias. A intenção do legislador, ao descrever essa exigência, é fazer com que as verbas de cada empregado sejam fiscalizadas durante todo o prazo do contrato. Todavia, alguns críticos afirmam que a Administração Pública não terá fiscais suficientes para realizar a demanda nem mesmo o conhecimento técnico suficiente para exercer essa fiscalização, o que poderá ocasionar prejuízos para as empresas.

A equipe da área de Regulatório e Contratos Públicos do VRBF ADVOGADOS está à disposição para auxiliá-los quanto às questões expostas no presente informativo.

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