IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

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Foi disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão orientações para as instituições do executivo Federal a respeito da reforma trabalhista no que tange aos contratos de bens e serviços públicos. Em razão da vigência da Lei n. 13.467/2017, que promoveu a reforma trabalhista, é importante ser observada as alterações e consequências a serem administradas pelos gestores públicos e pelas empresas que possuem contratos públicos de fornecimento de serviços contínuos ou não.

 

Dentre as modificações trazidas pela reforma destaca-se que as súmulas e jurisprudências dos tribunais do trabalho não poderão ser contrárias ao que estabelece a lei; a jornada de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso passa a ser facultativa às partes, por meio de acordo, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação; e o regime parcial de trabalho passa a admitir duas formas de contratação – uma em que a duração não exceda 30 horas semanais, sem possibilidade de horas suplementares; e outra que não ultrapasse 26 horas semanais, com possibilidade de até 6 horas suplementares por semana.

 

Essas alterações geram para a Administração Pública a necessidade de verificação e adequação das regras contratuais, tanto para os contratos já vigentes quanto para os contratos a serem formalizados o que consequentemente atingirá o contratado (empresa privada) que poderá ter alterado o valor da sua contrapartida (pagamentos).

 

Esse fato decorre da necessidade de alteração de rubricas específicas que tangem as contratações públicas, como por exemplo, no que tange ao trabalho noturno não será aplicada a Súmula n. 60 do TST (que prevê o pagamento de adicional noturno quando da prorrogação da hora noturna), os contratos públicos que prevejam o pagamento dessa rubrica devem ser alterados, ou seja, excluído esse item, surgindo a necessidade de novo cálculo da planilha de custos e formação de preços com consequentemente celebração de termo aditivo de valor.

 

Esse mesmo pensamento deverá ser adotado para as rubricas referentes ao descanso semanal remunerado e o trabalho em feriados. Quanto à jornada laboral em regime de tempo parcial poderá ser adotada em contratos com a Administração desde que atendendo as necessidades do órgão em cumprimento ao princípio da economicidade, visto que algumas repartições não necessitam de jornada de 08 horas diárias do prestador.

 

Observa-se que com inclusão de exigência nas licitações referente a jornada laboral reduzida a planilha de custo que as empresas deverão apresentar precisam prevê e descrever a redução sempre observando o que as Convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho determinam, sob o risco de apresentarem proposta inexequível ou mesmo haver aplicação de penalidades pelo contratante (Administração Pública) em razão de eventuais descumprimentos da legislação trabalhistas.

 

Outro fatos apresentado nas orientações do Ministério se referem a redução ou suspensão dos serviços prestados pelas empresas terceirizadas em dias de recesso ou ponto facultativo, devendo ainda ser observado o desconto dos valores referentes ao auxilio alimentação e transporte, o que novamente alterará a formulação de proposta das empresas licitantes.

 

Sob a justificativa de melhoria na gestão e economicidade este procedimento não se caracteriza como ingerência da Administração, mas melhora a alocação de recursos visto haver redução efetiva do expediente administrativo, consequentemente desnecessária a manutenção nesses períodos do efetivo terceirizado.

 

Fica vedado vincular-se às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

 

O parágrafo único do art. 6º da IN nº 5, de 2017, dispõe que quaisquer obrigações e direitos previstos nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho, que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, não deverão ser aceitos pelos gestores de compras.

 

Tal regra coíbe o desnivelamento entre os preços públicos e privados (garantir a isonomia). Dito de outra forma, inibe a deturpação das negociações, minimizando prejuízos ao erário.

 

Fonte: Ministério  do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – 09/03/2018

 

A equipe da área de Regulatório e Contratos Públicos do VRBF ADVOGADOS está à disposição para auxiliá-los quanto às questões expostas no presente informativo.

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