EMPRESA É DESOBRIGADA DE PAGAR O ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES A VENDEDOR

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação aplicada à Pepsico do Brasil LTDA. para que pagasse adicional de função a vendedor que cumulava sua atividade com as de cobrança e merchandising (divulgação dos produtos nos pontos de vendas). De acordo com a Turma, o artigo 8º da Lei 3.207/57 determina o pagamento da parcela apenas quando o empregado vendedor também presta serviços de inspeção e fiscalização.

 

Contrariamente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG), havia condenado a empresa ao pagamento do adicional, nos termos do artigo 8º da Lei 3.207/57. A decisão do TRT se fundamentou no entendimento de que o empregado cumulava sua atividade principal (vendas), com as de cobrança e merchandising (divulgação dos produtos nos pontos de vendas).

 

No recurso ao TST, a empresa argumentou que a inspeção ou fiscalização a que se refere a lei recai sobre pessoas, não sobre mercadorias. Dessa forma, o vendedor não exercia cargos de supervisão ou coordenação de equipe de vendas, não tendo direito ao referido adicional. A defesa da Pepsico ainda alegou que, pela jurisprudência, a atividade de verificação de produtos junto a clientes não é estranha à função do vendedor.

 

Segundo o relator do recurso na Quarta Turma, ministro Caputo Bastos, as atividade de cobrança e merchandising, elencadas pelo TRT, não estão inseridas no artigo 8º da Lei 3.207/57, o qual determina que o empregado vendedor tem direito ao pagamento do adicional por acúmulo de funções quando prestar serviços de inspeção e fiscalização.

 

O relator deu provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função, porque as atividades desempenhadas pelo empregado se complementam. A decisão foi unânime.

 

Processo: RR-2914-49.2011.5.03.0032

 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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