COMPETÊNCIA DO TCU PARA PROPOR AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO

2 anos ago  •  By  •  0 Comments

O Tribunal de Contas da União através do Boletim Jurídico nº. 240 informa ser de sua competência a apreciação dos atos dos agentes privados que tenham causado prejuízo ao erário, com base no art. 71, inciso II, da Constituição Federal.

 

Em anteriores decisões a Corte de Contas já havia decidido que é possível a apreciação e julgamento das contas de terceiros mesmo sem o concomitante julgamento das contas do agente público, conforme Acórdão 946/2013-TCU. Com a mudança do entendimento do TCU em relação aos casos nos quais caberia o julgamento de contas de terceiros não pertencentes à Administração Pública mesmo sem a participação de agente público, caso restasse comprovado a sua responsabilidade por danos causados ao erário, o Tribunal poderá propor ação de ressarcimento em face dessas empresas.

 

Diante disso, o particular deverá possuir maior zelo quando celebrar contratos públicos, principalmente quanto ao recebimento de recursos provenientes de medição, demonstração de ausência de boa-fé ou desvio das finalidades contratuais, a fim de evitar aplicação de penalidade e pedidos de glosa (devolução dos valores recebidos). O que impactará diretamente as finanças da empresa, já que uma das penalidades poderá ser a não celebração de novos contratos com a Administração.

 

O Acórdão publicado no dia 29 de outubro de 2018 menciona de forma expressa que:

Acórdão 9796/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Responsabilidade. Débito. Agente privado. Solidariedade. Agente público. Ausência. O agente particular que tenha dado causa a dano ao erário está sujeito à jurisdição do TCU, independentemente de ter atuado em conjunto com agente da Administração Pública, conforme o art. 71, inciso II, da Constituição Federal. Cabe ao Tribunal delimitar as situações em que os particulares estão sujeitos a sua jurisdição.

 

Ou seja, não é condição para o TCU em primeiro apreciar as contas do agente público para posteriormente apreciar as contas do particular, caso esteja demonstrado o prejuízo ao erário. Assim, a fiscalização nos contratos celebrados com os particulares será mais rígida o que poderá causar novos questionamentos aos particulares, principalmente no que tange ao andamento do cumprimento contratual dentro dos prazos estipulados.

 

As alterações promovidas são relevantes e trarão impactos significativos na dinâmica até então adotada, pelo o que a equipe da área Regulatório e Contratos Públicos do VRBF ADVOGADOS está à disposição para auxiliá-los quanto às questões expostas no presente informativo.

Faça seu comentário