Direito Tributário

Em 17 de outubro de 2018, a 2ª Turma do STF publicou acordão reafirmando a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de utilização do SISCOMEX por meio da Portaria MF nº 257/2011.

No ARE nº 1.115.340/SP, o STF considerou que o reajuste por meio de portaria foi realizado em percentuais muito superiores aos índices de correção monetária e sem a devida fundamentação. Assim, a inconstitucionalidade versa não sobre o reajuste da taxa, mas sobre o instrumento legal utilizado e a ausência de parâmetros sólidos para a atualização dos valores.

Isso porque a Lei nº 9.716/98, ao instituir a taxa SISCOMEX, estabeleceu a possibilidade de reajuste anual do valor da taxa conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no sistema, mas não estipulou quais fatores seriam utilizados para efetivação do reajuste, o que enseja sua regulação com base nos índices oficiais para que se evite o arbítrio fiscal.

Tal entendimento representa significativo avanço para o contribuinte, todavia, os efeitos das decisões proferidas até o momento somente alcançam as partes envolvidas na disputa judicial. Em outras palavras, atualmente, para que o contribuinte possa ter reconhecido seu direito de recolher a taxa sem indevida majoração é imprescindível a propositura de ação judicial.

A equipe da área de Direito Tributário do VRBF ADVOGADOS está à disposição para auxiliá-los quanto às questões expostas no presente informativo.