Direito Tributário

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que é inexigível a cobrança de IRPJ, CSLL e COFINS sobre o montante total negociado nas operações de permuta de imóveis realizadas por imobiliárias que apurem Imposto de Renda com base no regime do lucro presumido. Assim, a incidência de tais tributos federais apenas deveria ocorrer nos casos de eventual devolução de diferença no valor dos imóveis negociados.

É importante destacar que a Receita Federal possui entendimento em sentido contrário, compreendendo como receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta como também o montante recebido a título de torna, ainda que a operação seja realizada por incorporadora ou imobiliária seja optante pelo regime do lucro presumido.

No entanto, conforme indica o STJ ao julgar o Recurso Especial 1.733.560/SC, a interpretação correta do art. 533 do Código Civil[1] é no sentido de não se comparar o contrato de troca ou permuta ao contrato de compra e venda: “(…)o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca.”.

A decisão é da 2ª Turma do STJ, mas representa um importante indicativo de que quando o imóvel for recebido em permuta não configura receita tributável, mesmo que a atividade imobiliária seja realizada por Pessoa Jurídica que tenha optado pelo regime do lucro presumido. Assim, abriu-se a possibilidade de questionamento da cobrança no Judiciário, inclusive pedido de ressarcimento de valores eventualmente pagos nos últimos cinco anos.

A equipe da área de Direito Tributário do VRBF Advogados está à disposição para auxiliá-los quanto às questões expostas no presente informativo.

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I – salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II – é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.