Societário e Contratos

A ação renovatória tem como escopo a garantia ao direito do empresário renovar seu contrato de locação referente ao imóvel onde esteja localizado seu ponto comercial. Ante o exposto, a 3ª turma do STJ entendeu que, ainda que seja extinta essa tentativa de renovação contratual, no período em que tramitava o processo e o imóvel permaneceu ocupado, o locatário deve os alugueis vencidos até a sua desocupação.

De forma simples, no caso concreto havia um contrato de locação em vigência, no entanto, os locadores não possuíam interessem em renová-lo com o locatário. Este, em busca de seu direito, ajuizou uma ação renovatória. Em contrapartida, os locadores ingressaram com uma ação de despejo por denúncia vazia.

No caso exposto, a ação de despejo foi acatada. Diante disso, findou-se o contrato de locação. Como consequência, também, extinguiu-se sem resolução do mérito a ação renovatória pleiteada pelo locatário, tendo em vista a falta de objeto da ação. Ocorre que, além disso, na mesma decisão, o juiz entendeu que a locatária, notificada do fim do término da relação contratual, deveria efetuar o pagamento dos alugueis durante o período entre o vencimento do prazo do contrato e a desocupação efetiva do imóvel.

Em fase de recurso, o TJ/SP entendeu que a sentença não julgou além do pedido que foi pretendido. Do mesmo modo, no STJ (REsp 1.528.931), o ministro Moura Ribeiro, relator, explicou que a Lei nº 8.245/91 (Lei de Locação), garante o direito de renovação da locação e também possibilita ao locador requerer a fixação de aluguel provisório correspondente ao que é praticado no mercado, podendo estabelecer ainda, que renovada a locação, as diferenças dos aluguéis serão executadas na própria ação.

De acordo com o ministro, mesmo sem previsão específica na referida lei sobre a hipótese da não renovação do contrato, é possível valer-se da regra geral estipulada no art. 575 do CC/2002, segundo a qual “se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito. ”

Ante o exposto e quaisquer outros de natureza contratual poderão ser assessoradas por meio da equipe de contratos do VRBF Advogados, estando essa disponível para sanar qualquer dúvida que paire sobre o tema acima, bem como sobre quaisquer outras oriundas.