Contratos Públicos

Em 22 de janeiro de 2018 foi publicada a Instrução Normativa nº 2 do ICMBIO – INSTITUTO CHICO MENDES, buscando regulamentar a conversão de multas simples decorrente do exercício de poder de polícia estatal em ações de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente introduzida pelo decreto 9.079/2017.

 

A norma tem como destinatários as pessoas físicas e jurídicas que detêm processos administrativos no ICMBIO, ou seja, os demandados por infrações em Unidades de Conservação (UCs) federais.

 

Este regulamento estabelece o procedimento a ser adotado pelos autuados por multa ambiental federal a fim de converter a multa simples em prestação de serviços de proteção ambiental, por meio de projetos cuja duração varia entre 90 dias e 10 anos, dependendo do valor da multa e da complexidade do projeto. O regulamento também institui a possibilidade de o restante do pagamento da multa ser parcelado.

 

A solicitação para a conversão pode ocorrer a qualquer tempo até as alegações finais, devendo ser formulada por escrito, na forma do art. 122 do decreto 6.514/08, e indicando a modalidade a ser aderida.

 

Esta instrução somente não se aplica aos processos administrativos julgados, bem como os que são objeto de parcelamento da multa, ou tiveram este parcelamento suspenso em razão de inadimplemento.

 

Analisando-a sob a ótica do desenvolvimento sustentável, essa regulamentação é benéfica para ambos os polos que usualmente conflitam na sociedade contemporânea, buscando compatibilizar a necessidade de proteção ambiental com as expectativas empresariais, que muitas vezes se veem endividadas tendo que arcar com multas ambientais de valores exorbitantes, a um fundo estatal em que não se vê tanto retorno.

 

Trata-se de uma efetivação do principio da transparência na esfera ambiental, bem como uma importante política pública de incentivo a efetiva participação da comunidade em prol da proteção ambiental.

 

A equipe da área de Regulatório e Contratos Públicos do VRBF ADVOGADOS está à disposição para auxiliá-los quanto às questões expostas no presente informativo.