Contratos Públicos

Está aberta até 21 de janeiro de 2019 a consulta pública eletrônica para recebimento de contribuições sobre a norma que regulamenta e altera as regras do Pregão Eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns – de acordo com o que determina o Decreto nº 5.450/2005.

Entre as mudanças propostas estão (i) sistema de envio de lances; (ii) possibilidade de utilizar o pregão eletrônico para serviços de engenharia; (iii) implementar o critério de julgamento pelo maior desconto; (iv) regras de desempate; e (v) cotação eletrônica para serviços.

A minuta é fruto do trabalho da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, após estudos internos do comportamento do sistema de compras e com base em experiências exitosas de outras unidades da federação.

A contribuição poderá ser realizada via sítio Participa.br, onde é necessário efetuar um cadastro para acesso a consulta.

Ainda, como oportunidade de ouvir os interessados em contribuir com a norma, foi realizada a audiência pública no Auditório do Ministério da Economia, no dia 16, onde as entidades ligadas à infraestrutura argumentaram contra a proposta que altera o Decreto n. 5.450/2005, com a justificativa de que as alterações podem causar mais prejuízos na prestação dos desses serviços, piorando o quadro atual de obras públicas inacabadas ou superfaturadas.

A equipe da área de Regulatório e Contratos Públicos do VRBF ADVOGADOS está à disposição para auxiliá-los quanto às questões expostas no presente informativo.

Fonte: Compras Governamentais e Sinaenco.