Contratos Públicos

A instrução normativa RFB nº 1.845 de 2018, publicada em 23 de novembro de 2018, instituiu o Cadastro Nacional de Obras (CNO) o qual tem por objetivo o registro de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias.

Substituto ao Cadastro Específico do INSS (CEI) e cumprindo com as exigências da Lei nº 8.212/1991, os regramentos estabelecidos pela instrução normativa facilitam o controle e a precisão das informações.

Isto assim se diz porque, de acordo com o novo formato, a obra é registrada de forma única e este registro é válido deste o início até o fim das atividades. A inscrição pode ter seus dados alterados, inclusive a responsabilidade, o que aperfeiçoa a qualidade e atualização dos dados, visto que não será criado novo cadastro a cada novo titular da obra.

Outro benefício é a evidente simplificação do procedimento, uma vez que o CNO tem por objetivo que o responsável pelo registro não tenha que se locomover até uma unidade de atendimento para dar início ao processo ou mesmo para realizar algumas alterações.

Além disso, há comunicação dos dados cadastrais do alvará de construção, assegurando a precisão dos dados sem que o contribuinte tenha que os preencher manualmente. Isto, evidentemente, quando a obra tem seu alvará corretamente emitido pela autoridade municipal competente.

A implantação do CNO será realizada de forma gradual, em duas etapas. A primeira já iniciada em novembro do corrente ano, permite o acesso somente pelas unidades de atendimento da Receita Federal. A segunda, a partir de 21 de janeiro de 2019, disponibilizará o acesso aos cidadãos via e-Cac, portal da RFB e pelas Unidades de Atendimento.

Apesar da desburocratização do procedimento é imprescindível que seja acompanhado por profissionais qualificados, vez que o cadastro depende da emissão do tipo de alvará específico para o tipo de obra que se deseja promover, bem como do tipo de uso permitido ao imóvel em questão.

A equipe da área de Regulatório e Contratos Públicos do VRBF ADVOGADOS está à disposição para auxiliá-los quanto às questões expostas no presente informativo.