Boletim Tributário

Em esperada decisão, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem imunidade tributária. O entendimento decorre do art. 150, inc. VI, da Constituição Federal, que expressa a proibição de União, Estados e Municípios instituir impostos sobre “patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”, conferindo a todos os entes federados a chamada “imunidade tributária”, que é entendida como regra negativa de competência (“é proibido instituir impostos”), não se classificando, portanto, como um benefício, que poderia ser revogado a qualquer instante.

A própria Constituição estende a imunidade às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que tenham atividades vinculadas às “finalidades essenciais” do Estado (art. 150, inc. VI, §2º). Adiante, a Carta Magna esclarece que tal extensão não se dá a entidades que explorem atividades econômicas e que sejam regidas por normas aplicadas a empreendimentos privados, ou que exijam contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário (art. 150, inc. VI, §3º).

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou esse entendimento à mencionada empresa pública, conferindo-lhe, em decisão com Repercussão Geral reconhecida, a imunidade recíproca[1]. Posteriormente, firmou seu entendimento para determinar também a não-incidência do ICMS sobre suas atividades[2] e do IPTU sobre os imóveis utilizados pela sociedade[3]. No caso, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos também se valeu do Decreto que a criou e expressamente lhe confere os “privilégios” conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais a imunidade[4] (que, como se disse, não se trata propriamente de um privilégio).

A questão, embora resolvida para essa empresa pública, ainda causa grandes controvérsias para as sociedades de economia mista, de modo geral. Igualmente mantenedoras de funções genuinamente públicas, elas devem ter seus estatutos estabelecidos por lei (art. 173, §1º, da CF), havendo expressa previsão constitucional de que elas “poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado” (art. 173, §2º, da CF). Junto com as empresas públicas, elas se sujeitam a menor rigor para tratar de seus gastos[5], contudo se diferenciam por serem criadas na forma de sociedade anônima, embora a maioria de suas ações sejam, necessariamente, estatais[6].

Em razão dessa lacuna, grandes sociedades de economia mista têm buscado uma decisão do STF em sentido similar, dentre as quais merece destaque a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), essa figurando como Requerente do leading case no STF, o RE 600867, que teve sua Repercussão Geral reconhecida, em decisão proferida por aquele Tribunal em 09/12/2011. Discute-se, basicamente, “se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista cuja composição acionária é objeto de negociação em bolsa de valores e distribui lucros a investidores públicos e privados, em razão das atividades desempenhadas” (Tema 508).

A CEMIG já opera no município de Juiz de Fora/MG sem recolher o IPTU[7] e, por breves momentos, operou em Contagem/MG com a mesma imunidade, mas posteriormente houve reconsideração da decisão, em razão da mudança do relator[8]. No caso submetido à Repercussão Geral, a Minª. Cármen Lúcia pediu vistas do processo, em 06/08/2015, e ainda não há previsões de seu retorno à pauta. Apesar disso, é recomendável que as sociedades de economia mista se antecipem ao julgamento da Repercussão Geral e ingressem logo em juízo, pleiteando a imunidade, tendo em vista que, se ela for concedida, poderão eventualmente ficar desfavorecidos com uma modulação de efeitos (art. 927, §3º, do CPC).

A equipe de Direito Tributário do VRBF Advogados se mantém à disposição para maiores esclarecimentos.

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[1] Tema 235 – Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI,a e §§ 2º e 3º). RE 601392.

[2] Tema 402 – Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. RE 627051.

[3] Tema 644 – A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade e por ela utilizados, não se podendo estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica. RE 773992.

[4] Art. 12 – A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.

[5] Art. 22 da Constituição Federal, inc. XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

[6] Art. 5º do Decreto-Lei 200/1967 – Para os fins desta lei, considera-se:
II – Emprêsa Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
III – Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

[7] RE 918704, com decisão monocrática, deferindo o Recurso Extraordinário, prolatada em 05/10/2015, transitado em julgado em 02/05/2018.

[8] RE 938793. Monocraticamente, em 25/05/2016, a Minª. Cármem Lúcia, relatora do caso à época, deu provimento ao Recurso Extraordinário, reconhecendo que a CEMIG teria direito à imunidade recíproca, com base no art. 21, §2º, do RISTF (“§ 2º Poderá ainda o Relator, em caso de manifesta divergência com a Súmula, prover, desde logo, o recurso extraordinário”). Posteriormente, houve modificação da relatoria, ao que o Min. Ricardo Lewandowski reconsiderou a decisão anterior, remetendo os autos ao Tribunal de origem.