ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO EMPRESARIAL EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO INTEGRADO MUNICIPAL – SLIM

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Foi apresentado recentemente aos usuários dos serviços de órgãos licenciadores o Sistema de Licenciamento Integrado Municipal –SLIM. O sistema foi implantado com objetivo de desburocratizar os procedimentos de abertura, regularização, alteração e baixas de empresas, além de facilitar consultas e solicitações online de licenças ambientais e sanitárias.

 

Uma das grandes vantagens trazidas pelo sistema, por exemplo, é a celeridade para a abertura de empresas classificadas como de alto risco, visto serem empreendimentos que requerem vários licenciamentos para o funcionamento regular, sendo, este, um procedimento trabalhoso e duradouro, em razão da necessidade das adequações requeridas por cada um dos órgãos fiscalizadores.

 

Com o SLIM o processo poderá ser realizado via internet em curto prazo para liberação do funcionamento regular da empresa, devido a interligação dos órgãos no sistema, possibilitando o acompanhamento online dos procedimentos em um mesmo ambiente virtual.

 

Entretanto, a agilidade prevista pela Administração Pública, dependerá da regularidade do usuário perante aos órgãos, tendo em vista, que todos terão acesso a informações uns dos outros. Portanto, ainda que o usuário esteja regular perante a Junta Comercial, poderá o seu procedimento ser restringido por irregularidade na SEMEF, por exemplo.

 

Essa restrição que o sistema acusa é o mecanismo de a Administração regularizar os usuários. Desta forma, ainda que em tese, o sistema tenha sido implantado para a agilidade, na prática somente ocorrerá se o usuário se encontrar de fato apto em todos os órgãos fiscalizadores à atividade empresarial exercida.

 

O sistema conta com os serviços da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno – SEMEF, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAS, Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLUR e Visa Manaus. Além destes órgãos municipais estão integralizados no sistema a Receita Federal, Junta Comercial, Corpo de Bombeiros, Fundação de Vigilância Sanitária, entre outros.

 

Ainda, há previsão de que o sistema disponibilize os serviços de gestão, de controle de vistorias dos órgãos licenciadores da prefeitura, de denúncias e acompanhamento de processos, assim como a função de fiscalização dos usuários, todavia, o sistema ainda encontra-se em fase de adaptação e o aperfeiçoamento será realizado gradualmente durante o decorrer do ano.

 

Em razão da implementação do SLIM, do período de adaptação dos usuários e ajustes no sistema pela Administração algumas incoerências poderão causar prejuízo as empresas que necessitam regularizar-se de modo ágil, trazendo transtornos e eventual perda de negócios ou mesmo aplicações de autuações indevidas, assim, o acompanhamento da tramitação das licenças e outros atos necessários ao bom funcionamento da atividade empresarial deverá ser efetivo e o conhecimento do sistema indispensável.

 

A equipe da área de Regulatório e Contratos Públicos do VRBF DVOGADOS está à disposição para auxiliá-los quanto às questões expostas no presente informativo.

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